N. 577 Agricultura, Comércio e Obras Públicas, Portaria de 11 de Dezembro de 1861, por Manoel Felizardo de Souza e Mello

Contexto

AcervoTribunal de Justiça
AutoriaManoel Felizardo de Souza e Mello
Data11 de Dezembro de 1861
PublicaçãoRelatório do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas

Documento

N. 577 Agricultura, Comércio e Obras Públicas

Portaria de 11 de Dezembro de 1861

Dá instruções provisórias para o plantio e conservação das florestas da Tijuca e Paineiras.

Sua magestade o imperador há por bem aprovar as seguintes instruções provisórias para o plantio e conservação das florestas da Tijuca e das Paineiras.

Art. 1

Nos terrenos nacionais sitos na Tijuca e Paineiras, estabelecer-se-há uma plantação regular de arvoredo do pais.

Art. 2

Esta plantação se fará especialmente nos claros das florestas existentes nos ditos lugares pelo sistema de mudas, devendo-se estabelecer, nos pontos que forem para isso escolhidos, sementeiras ou viveiros de novas plantas.

Art. 3

A plantação se fará em linhas retas paralelas entre si, sendo as de uma direção perpendiculares as das outras. O trabalho começará das margens das nascentes para um e outro lado, com a distância de 25 palmos entre umas e outras árvores.

Art. 4

As mudas que se empregarem não terão menos de três anos, nem mais de 15 de idade, e poderão ser coligidas nas matas das Paineiras, devendo a plantação ter lugar na estação própria.

Art. 5

Para dirigir este serviço haverá um Administrador na floresta da Tijuca e outro na das Paineiras, com o vencimento mensal de 90$000.

Art. 6

Além destes empregados haverá um feitor em cada floresta, encarregado especialmente da plantação e escolha das mudas, com o vencimento diário de 2$000, e tantos serventes quantos forem julgados necessários, conforme o desenvolvimento do serviço com o vencimento tambem diário de 1$500.

Art. 7

O Inspetor Geral das Obras Públicas poderá empregar neste serviço, como serventes, alguns dos escravos da nação que se acham à sua disposição, com a gratificação de 100 réis diários, além do sustento e roupa.

Art. 8

Aos Administradores, feitores e serventes das florestas, incumbe impedir a danificação das árvores, devendo prender e remeter à autoridade policial mais vizinha para ser processada a pessoa que for encontrada em flagrante delito.

Art. 9

Empregarão todo o zelo na conservação das estradas que atravessam ou atravessarem as florestas; não admitindo dentro das últimas indivíduo algum que não esteja competentemente autorizado com a necessária portaria de licença, quer seja ou não para caçar, e inspecionando-as de modo que não sirvam de asilo a mal feitores.

Art. 10

Os Administradores serão de nomeação do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas; os outros empregados serão nomeados pelo Inspetor Geral das Obras Públicas do municipio da Corte, e por ele despedidos conforme as exigências do serviço.

Art. 11

Os Administradores receberão os seus vencimentos à vista de um atestado do Inspetor Geral; os outros cmpregados por via de uma feria quinzenal, organizada e assinada pelo respectivo Administrador, na qual porá o Engenheiro do distrito a nota de confere e rubricará. Esta feria, depois de rubricada pelo Inspetor Geral, na forma atualmente em prática, será remetida ao Tesouro para se proceder ao pagamento.

Art. 12

Nos dias 1 e 16 de cada mês os Administradores entregarão ao Engenheiro do distrito o ponto geral da quinzena, o qual depois de o rubricar remete-lo-há à Repartição Geral das Obras Públicas, para à vista dele se proceder a conferência da feria. Este ponto ficará arquivado na Repartição competente.

Art. 13

Quando houver necessidade de qualquer material, os Administradores farão um pedido na forma do estilo atualmente em prática.

Art. 14

Os guardas das matas coutadas e encanamentos coadjuvarão os Administradores em tudo que for relativo ao serviço das florestas e em harmonia com as suas respectivas obrigações, prestando-se às suas requisições sempre que as necessidades do mesmo serviço exigirem.

Art. 15

Os Administradores e mais empregados serão obrigados a residir nos lugares que Ihes forem designados para o trabalho ordinário de todos os dias, podendo ser transferidos temporariamente de um ponto para outro sempre que for isso necessário.

Art. 16

É expressamente proibido o corte de madeiras de qualquer qualidade, ficando por isso responsáveis os Administradores, guardas das matas e mais empregados.

Art. 17

No princípio de cada mês até o dia 8 fará o Administrador o relatório do estado do serviço, mencionando o número de árvores plantadas, sua qualidade e idade provável, e o número de braços empregados, informando sobre o estado da floresta, e se as novas plantações prosperam, e descrevendo qualquer outro serviço que se houver feito durante o mês. Este relatório será enviado ao Engenheiro do distrito, que o remeterá à Inspeção Geral das Obras Públicas, depois de fazer sobre ele as considerações que julgar convenientes.

Art. 18

O Inspetor Geral das Obras Públicas e os Engenheiros dos distritos que compreendem as forestas das Paineiras e Tijuca, inspecionarão os trabalhos das mesmas, e darão mensalmente conta do que nelas observarem.

Palácio do Rio de Janeiro em 11 de Dezembro de 1861.

Manoel Felizardo de Souza a Mello